Aprovação da PEC 324 permite maior celeridade processual ao Judiciário

A Câmara dos Deputados aprovou esta semana, por 333 votos a 1, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 324/09) que modifica a composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Município não pode ser obrigado a incluir no orçamento verba para pagamento de energia elétrica

PGR opina pela ineficácia de MP reeditada na mesma sessão legislativa

STF editará Súmula Vinculante sobre inconstitucionalidade da norma que ampliou a base de cálculo da Cofins

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (10), por maioria, editar uma Súmula Vinculante declarando a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, que ampliou a base de cálculo da Cofins.

Comprovante da falta de expediente forense não precisa ser emitido só pelo Judiciário

Inconstitucional a Lei que proíbe o assédio moral no serviço público gaúcho

Arlindo Chinaglia, do PT, é eleito novo presidente da Câmara

PAC propõe ações de cooperação na área ambiental

Comissão aprova projeto sobre venda fracionada de remédios

CNC ajuíza ADI contra lei que criou taxa de renovação e registro de armas

Busato: crime organizado pode tentar infiltrar-se no Judiciário

Professora ganha revisão de aposentadoria

OAB-SP participa de manifestação contra a corrupção

Licitação para equipamentos e serviços de informática não pode ser somente por menor preço

Deputados pedirão a Severino urgência para emenda que proíbe nepotismo

Desnecessário o registro no CRQ de empresa que revende extintores e lubrificantes

A empresa que comercializa equipamentos, máquinas e lubrificantes para postos de gasolina e também compra, vende e dá manutenção em extintores de incêndio não está obrigada a se registrar no Conselho Regional de Química (CRQ).

Juiz mostra trabalho inovador do TRF2, que criou um cadastro de bens apreendidos

Em palestra no Encontro Nacional sobre o Combate e a Prevenção à Lavagem de Dinheiro, o juiz federal Marco Falcão Cristinelis apresentou hoje (26) o cadastro de bens apreendidos, desenvolvido pela Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Ouvidoria do STJ recebe avalanche de manifestações em três dias de atuação

Pelo serviço 0800-642 8001, a Ouvidoria tem recebido 20 telefonemas diários em média; visitas agendadas e cumpridas foram apenas duas.

Diferentes sugestões indicam que PPP ainda poderá sofrer várias emendas

É o que se depreende do debate travado ontem, quando os senadores pediram vista coletiva da proposta.

Medida Provisória nº 183, de 30 de Abril 2004

Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados no Capítulo 31 da NCM, e dá outras